Leis
por Interlegis
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última modificação
15/09/2021 14h51
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
15/09/2021 14h51
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
por adm
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última modificação
04/05/2022 08h35
Legislação Estadual
por Interlegis
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última modificação
03/05/2022 15h12
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: https://leisestaduais.com.br
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
15/09/2021 14h51
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Pesquisar no LexML
por Interlegis
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última modificação
03/05/2022 15h11
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
O endereço do link é: ../lexml
Legislação Municipal
por adm
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última modificação
20/05/2022 08h11
O endereço do link é: https://camarapirenopolis.megasofttransparencia.com.br/legislacao-e-publicacoes/legislacao-municipal