Leis

por Interlegis — última modificação 15/09/2021 14h51
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 15/09/2021 14h51
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

por adm última modificação 04/05/2022 08h35

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

por Interlegis — última modificação 03/05/2022 15h12
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: https://leisestaduais.com.br

Legislação Federal

por Interlegis — última modificação 15/09/2021 14h51
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

Pesquisar no LexML

por Interlegis — última modificação 03/05/2022 15h11
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

O endereço do link é: ../lexml

Legislação Municipal

por adm última modificação 19/05/2023 15h13

O endereço do link é: https://acessoainformacao.pirenopolis.go.gov.br/cidadao/legislacao/leis