Acesso à Informação

Informações Classificadas e Desclassificadas

Espaço reservado para a divulgação das informações da Câmara Municipal de Pirenópolis/GO, classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que somente serão consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados "Termos de Classificação" e que seguirem determinados critérios.

Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o Poder Público considera sigiloso.

Informações classificadas como sigilosas são informações públicas, mas sua divulgação pode colocar em risco à segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). 

Até o momento, a Câmara Municipal de Pirenópolis não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’.

Acesse o Portal da Transparência.